Programa de Incentivos IVAucher
O que é o programa IVAucher?
O Programa IVAucher é um sistema de incentivos criado pelo Estado que permite aos contribuintes acumularem a totalidade do IVA pago em determinados setores sempre que pedirem a fatura com NIF.
Quais os setores abrangidos pelo programa?
Este programa de apoio é direcionado aos setores da restauração, alojamento e cultura.
Quando está disponível este programa?
Este programa é dividido em 3 fases:
1. Fase de acumulação: entre 1 de junho e 31 de agosto, os consumidores podem acumular o IVA pago nas compras feitas nos setores anteriormente citados;
2. Fase de apuramento: durante o mês de setembro será validado e apurado o montante acumulado na fase de acumulação;
3. Fase de utilização: entre 1 de outubro e 31 de dezembro, os consumidores podem utilizar o benefício acumulado e apurado, até ao limite de 50% do valor da compra.
O que os comerciantes precisam de fazer para aderir?
Na primeira fase, os comerciantes não precisam de fazer qualquer adesão.
Posteriormente, na fase de utilização dos benefícios acumulados, os comerciantes irão necessitar de aderir ao programa. Nessa altura, têm 3 formas de o fazer:
1. Usar um terminal automático compatível;
2. Instalar e utilizar a app disponibilizada para o efeito (é gratuita);
3. Utilizar o POS com software de faturação atualizado e com acesso à Internet.
Que comerciantes são elegíveis?
Todos os comerciantes que se insiram nos setores abrangidos são elegíveis à adesão. Consulte a lista completa aqui: Lista completa das atividades abrangidas